CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PARA SER CELEBRADA EM CONTRATOS EMPRESARIAIS
“AS PARTES CONVENCIONAM ENTRE SI, LIVREMENTE E AMPARADAS PELAS LEIS 9.307/1996 E LEI 13.140/2015, QUE QUAISQUER CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS OU RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO SERÃO ENCAMINHADAS À PAX-CONSULTORIA, ARBITRAGEM E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 03.863.019/0001-50, PARA QUE SEJAM SUBMETIDAS, PRIMEIRAMENTE, À SOLUÇÃO POR MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO RESPECTIVO REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO E DA LEI FEDERAL 13.140/2015. NÃO CHEGANDO A UM CONSENSO ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO, A CONTROVÉRSIA SERÁ LEVADA À ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA PAX, POR UM OU MAIS ÁRBITROS NA FORMA DA LEI 9.307/1996.”