CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PARA SER CELEBRADA EM CONTRATOS ENTRE EMPRESAS E SEUS EMPREGADOS E TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU PROFISSIONAIS LIBERAIS.
“AS PARTES CONVENCIONAM ENTRE SI, LIVREMENTE E AMPARADAS PELAS LEIS 9.307/1996 E LEI 13.467/2017, QUE QUAISQUER CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS OU RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO SERÃO ENCAMINHADAS À PAX – CONSULTORIA, ARBITRAGEM E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 03.863.019/0001-50, PARA QUE SEJAM SUBMETIDAS, À ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA PAX, POR UM OU MAIS ÁRBITROS NA FORMA DA LEI 9.307/1996.”